AREsp 2406565 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a citação válida interrompe a prescrição e que, sendo causa interruptiva judicial, o prazo prescricional só volta a correr após o trânsito em julgado do processo que a interrompeu; assim, não houve prescrição e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: BARBARA CARLA DA SILVA GOMES; AGRAVADO: ANA CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.406.565 SP (2023/0228483 6) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Súmula 83/stj
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Interrupção Da Prescrição Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BARBARA CARLA DA SILVA GOMES

AGRAVANTE

ANA CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.406.565 SP (2023/0228483 6) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal
  2. 2 Se a interrupção da prescrição por citação válida faz o prazo recomeçar a contar a partir do trânsito em julgado do processo que a interrompeu
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 240, §1º e 802 do CPC em hipóteses de ato interruptivo ocorrido em outro processo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a citação válida interrompe a prescrição e que, sendo causa interruptiva judicial, o prazo prescricional só volta a correr após o trânsito em julgado do processo que a interrompeu; assim, não houve prescrição e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial