AREsp 2513061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal entendeu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal estava adequadamente fundamentada: na falta de norma distrital dispondo sobre efeito suspensivo do pedido de compensação, aplicam-se o CTN e a Lei 9.430/1996; a compensação tem natureza declaratória e a Administração dispõe de prazo (regra de cinco anos) para homologar, não sendo cabível o reexame de matéria fática ou probatória na via especial conforme Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF; por isso negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento da prescrição e a extinção do saldo...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Com Precatório, REFAZ II, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Homologação Tácita, Natureza Declaratória Da Compensação
Tributário Processo Civil Prescrição Compensação Com Precatório REFAZ II Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Homologação Tácita Natureza Declaratória Da Compensação

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de compensação com precatório interrompe ou suspende a prescrição e se afasta a exigibilidade do crédito tributário até homologação administrativa
  2. 2 Aplicação subsidiária da Lei 9.430/1996 e do Código Tributário Nacional na ausência de norma distrital sobre efeitos do pedido de compensação
  3. 3 Se a demora da Fazenda Pública na homologação do pedido de compensação implica prescrição do saldo remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal entendeu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal estava adequadamente fundamentada: na falta de norma distrital dispondo sobre efeito suspensivo do pedido de compensação, aplicam-se o CTN e a Lei 9.430/1996; a compensação tem natureza declaratória e a Administração dispõe de prazo (regra de cinco anos) para homologar, não sendo cabível o reexame de matéria fática ou probatória na via especial conforme Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF; por isso negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento da prescrição e a extinção do saldo...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.