REsp 2035519 - ACORDAO

REsp 2035519 - ACORDAO

A Primeira Turma manteve que deve ser observada a modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880): para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de cinco anos para a execução conta-se a partir de 30/06/2017. Constatou-se que o acórdão hostilizado não observou essa orientação e, diante das razões jurídicas expostas e da jurisprudência aplicável, o agravo interno interposto pela UNIÃO foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Originário Da Ação Coletiva: SINDISPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 880), Modulação Dos Efeitos, Liquidação Por Cálculos, Fichas Financeiras, Coisa Julgada, Execução Coletiva E Individual
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 880) Modulação Dos Efeitos Liquidação Por Cálculos Fichas Financeiras +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDISPREV/PE

Autor Originário Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da execução
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 eficácia da Lei n. 10.444/2002 na liquidação por cálculos

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve que deve ser observada a modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880): para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de cinco anos para a execução conta-se a partir de 30/06/2017. Constatou-se que o acórdão hostilizado não observou essa orientação e, diante das razões jurídicas expostas e da jurisprudência aplicável, o agravo interno interposto pela UNIÃO foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.