REsp 2127419 - DECISAO

REsp 2127419 - DECISAO

Porquanto a prescrição incide sobre a pretensão (art. 189 CC) e a pretensão paralisada pela prescrição impede o poder de exigir o cumprimento da prestação, o reconhecimento da prescrição da pretensão obsta tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; assim, deve declarar-se a inexigibilidade do débito descrito na inicial e determinar que a recorrida se abstenha de proceder a cobranças judiciais ou extrajudiciais, preservando-se a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AGUINALDO OLIVEIRA DO CARMO; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/c Compensação Por Danos Morais E Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; declarada a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

AGUINALDO OLIVEIRA DO CARMO

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/c Compensação Por Danos Morais E Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita configura conduta ilícita
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

Porquanto a prescrição incide sobre a pretensão (art. 189 CC) e a pretensão paralisada pela prescrição impede o poder de exigir o cumprimento da prestação, o reconhecimento da prescrição da pretensão obsta tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; assim, deve declarar-se a inexigibilidade do débito descrito na inicial e determinar que a recorrida se abstenha de proceder a cobranças judiciais ou extrajudiciais, preservando-se a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; declarada a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição
  • Determinar que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida