AREsp 2532553 - DECISAO

AREsp 2532553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há prescrição da pretensão punitiva, pois o delito foi praticado após a Lei n. 11.596/2007 e o acórdão confirmatório da condenação, publicado em 11/12/2019, interrompeu o prazo prescricional, de sorte que não se reconhece a prescrição.

Parties
Agravante: JOSE ADRIANO TEIXEIRA DE SOUSA; Agravante: MARCOS BARROSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Artigo 59 Do Código Penal, Acórdão Confirmatório Interrompe a Prescrição, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Jurisprudência Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOSE ADRIANO TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

MARCOS BARROSO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo da prescrição pelo acórdão confirmatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há prescrição da pretensão punitiva, pois o delito foi praticado após a Lei n. 11.596/2007 e o acórdão confirmatório da condenação, publicado em 11/12/2019, interrompeu o prazo prescricional, de sorte que não se reconhece a prescrição.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.