EREsp 1677895 - ACORDAO

EREsp 1677895 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática e de teses entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, não havendo demonstração de divergência apta à uniformização da jurisprudência; ademais, embargos de divergência não são via adequada para revisar honorários advocatícios fixados com base nas peculiaridades do caso, inexistindo erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: TRANSPORTES MARINHO LTDA.; Embargada: VOTORANTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Recurso De Fundamentação Vinculada, Ação Monitória
Processo Civil Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Recurso De Fundamentação Vinculada Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES MARINHO LTDA.

Embargante

VOTORANTIM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da prescrição (art. 202, VI, CC/2002; art. 205 e art. 206, §5º, I, CC/2002)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática e de teses entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, não havendo demonstração de divergência apta à uniformização da jurisprudência; ademais, embargos de divergência não são via adequada para revisar honorários advocatícios fixados com base nas peculiaridades do caso, inexistindo erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos por unanimidade.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa atualizado.