REsp 2125547 - DECISAO

REsp 2125547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal da recorrente quanto ao pedido já acolhido pelo Tribunal de origem (impossibilidade de cobrança de dívida prescrita), pela falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a inexistência de dano moral com base no Enunciado nº 11 do TJSP, e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, prejudicando a via da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: JOICE APARECIDA BATISTA; Recorrida: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Declaração De Inexigibilidade De Débito Em Razão Da Prescrição C/c Obrigação De Fazer E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Dano Moral Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +3 more

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Parties

JOICE APARECIDA BATISTA

Recorrente

CLARO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Declaração De Inexigibilidade De Débito Em Razão Da Prescrição C/c Obrigação De Fazer E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal da recorrente quanto ao pedido já acolhido pelo Tribunal de origem (impossibilidade de cobrança de dívida prescrita), pela falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a inexistência de dano moral com base no Enunciado nº 11 do TJSP, e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, prejudicando a via da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC