REsp 2118064 - DECISAO

REsp 2118064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em atenção ao art. 189 do Código Civil e à natureza da prescrição como instituto que incide sobre a pretensão, o reconhecimento da prescrição da pretensão torna inexigível o débito tanto na via judicial quanto na extrajudicial; por consequência, declarou a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o pedido de indenização por danos morais relativo à inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome.

Parties
Recorrente: FÁTIMA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

FÁTIMA APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome por cobrança de dívida prescrita enseja indenização por danos morais nos termos do CDC, art. 14

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em atenção ao art. 189 do Código Civil e à natureza da prescrição como instituto que incide sobre a pretensão, o reconhecimento da prescrição da pretensão torna inexigível o débito tanto na via judicial quanto na extrajudicial; por consequência, declarou a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o pedido de indenização por danos morais relativo à inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial, seja judicial ou extrajudicialmente, em razão da prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do pedido de indenização por danos morais