AREsp 2499961 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/15 foram consideradas genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição, tendo como termo inicial a data da perícia médica de 16/12/2008, em consonância com a Súmula 278/STJ e o entendimento do REsp 1388030/MG.

Parties
Agravante: JOSE ESDRAS VIANA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Seguro De Vida Em Grupo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE ESDRAS VIANA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de seguro por invalidez permanente
  2. 2 aplicação da Súmula 278/STJ e do REsp 1388030/MG
  3. 3 inadmissibilidade de alegação genérica de omissão/contradição (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/15 foram consideradas genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição, tendo como termo inicial a data da perícia médica de 16/12/2008, em consonância com a Súmula 278/STJ e o entendimento do REsp 1388030/MG.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.