REsp 2123869 - DECISAO

REsp 2123869 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão (art. 189 CC), resta vedada a cobrança do débito tanto na via judicial quanto na extrajudicial; admite-se, contudo, a manutenção/consulta em plataformas privadas de renegociação acessíveis apenas ao credor e ao devedor (ex.: Serasa Limpa Nome) desde que não constitua cadastro negativo ou repercussão no score; afastou-se a ocorrência de dano moral pela mera inclusão nessa plataforma; negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. (ITAÚ); Recorrida: KATIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Recorrente

KATIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Possibilidade de manutenção/inclusão do devedor em plataformas de renegociação (ex.: Serasa Limpa Nome)
  3. 3 Configuração de dano moral por inclusão em plataforma de renegociação

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão (art. 189 CC), resta vedada a cobrança do débito tanto na via judicial quanto na extrajudicial; admite-se, contudo, a manutenção/consulta em plataformas privadas de renegociação acessíveis apenas ao credor e ao devedor (ex.: Serasa Limpa Nome) desde que não constitua cadastro negativo ou repercussão no score; afastou-se a ocorrência de dano moral pela mera inclusão nessa plataforma; negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ITAÚ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.