AREsp 2303337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que apenas a ação coletiva que discute a responsabilidade pelo dano (e não a ação coletiva limitada à cessação do dano) interrompe o prazo prescricional das ações individuais; assim, não houve violação de dispositivo legal que justificasse o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para propositura de ação individual quando há relação entre causa de pedir e objeto
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Se ação coletiva previamente julgada (transitada em julgado em 2011) interrompeu a prescrição das ações individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que apenas a ação coletiva que discute a responsabilidade pelo dano (e não a ação coletiva limitada à cessação do dano) interrompe o prazo prescricional das ações individuais; assim, não houve violação de dispositivo legal que justificasse o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.