REsp 2123286 - DECISAO

REsp 2123286 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; a inclusão ou permanência do nome em 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita não configura, por si só, dano moral, por não se tratar de cadastro negativo; portanto, mantém-se o acórdão estadual e nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: SIRLENE SIMOES DA SILVA; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIRLENE SIMOES DA SILVA

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a inclusão no 'Serasa Limpa Nome' configura dano moral
  3. 3 se a fixação dos honorários advocatícios foi feita por apreciação equitativa ou com base no valor da causa

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; a inclusão ou permanência do nome em 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita não configura, por si só, dano moral, por não se tratar de cadastro negativo; portanto, mantém-se o acórdão estadual e nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majo ro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor atualizado postulado a título de danos morais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.