AREsp 1142339 - DECISAO

AREsp 1142339 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese de relação de mandato entre as partes, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V; assim, reconheceu-se que não houve prescrição no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito.

Parties
Recorrentes: RAUL SCOTT PEREIRA; Recorrentes: ALICE SCOTT HINKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial; afastada a prescrição; retorno dos autos à origem para julgamento de mérito.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Mandato, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Mandato Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAUL SCOTT PEREIRA

Recorrentes

ALICE SCOTT HINKEN

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 term of commencement of prescription (término do contrato de mandato vs falecimento do mandatário)
  3. 3 existência ou não da prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese de relação de mandato entre as partes, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V; assim, reconheceu-se que não houve prescrição no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; afastada a prescrição; retorno dos autos à origem para julgamento de mérito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a prescrição