REsp 2123934 - DECISAO

REsp 2123934 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de falta de contratação (vício na prestação de serviço), aplica-se o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto; estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUELY APARECIDA PERUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Ação Declaratória De Inexistência De Débito Honorários Advocatícios

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Parties

SUELY APARECIDA PERUZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação declaratória de inexistência de débito por empréstimo consignado
  2. 2 termo inicial da prescrição (último desconto no benefício)
  3. 3 aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de falta de contratação (vício na prestação de serviço), aplica-se o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto; estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.