REsp 1937078 - DECISAO

REsp 1937078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional para a ação monitória fundada em cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à emissão da cártula (Súmula 503/STJ), e as notificações feitas não tiveram o condão de interromper a prescrição por se tratar de dívida líquida com termo certo (mora ex re), conforme art. 397 do CC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSA RIO PRESENTES LTDA.; Recorrido: Rozi Araújo e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cheque Sem Força Executiva, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Cheque Sem Força Executiva Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSA RIO PRESENTES LTDA.

Recorrente

Rozi Araújo e Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação monitória fundada em cheque
  2. 2 Qual o marco inicial do prazo prescricional para ação monitória fundada em cheque sem força executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional para a ação monitória fundada em cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à emissão da cártula (Súmula 503/STJ), e as notificações feitas não tiveram o condão de interromper a prescrição por se tratar de dívida líquida com termo certo (mora ex re), conforme art. 397 do CC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.