REsp 1679077 - DECISAO

REsp 1679077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (Súmula 211/STJ) e pela não impugnação do fundamento autônomo de prescrição adotado pela Corte de origem (Súmula 283/STF); ademais, a revisão do valor dos honorários não é cabível em recurso especial salvo quando quantificados em valor irrisório, o que não restou demonstrado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Therezinha Barbosa Goellner; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Quitação De Contrato, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
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Parties

Therezinha Barbosa Goellner

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos do CC (art.186,187,927)
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrente de cobrança de dívida prescrita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (Súmula 211/STJ) e pela não impugnação do fundamento autônomo de prescrição adotado pela Corte de origem (Súmula 283/STF); ademais, a revisão do valor dos honorários não é cabível em recurso especial salvo quando quantificados em valor irrisório, o que não restou demonstrado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).