AREsp 1622538 - DECISAO

AREsp 1622538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC), que o juízo estadual pode reconhecer a prescrição de crédito tributário habilitado no processo falimentar e que a alegação de parcelamento constitui inovação recursal com documentos insuficientes para comprovação; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão enseja a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Crédito Tributário, Competência Do Juízo Falimentar, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Prescrição Habilitação De Crédito Tributário Competência Do Juízo Falimentar Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para declarar prescrição de crédito tributário habilitado no processo falimentar
  3. 3 Alegada violação de arts. 5º e 29 da Lei 6.830/80; art. 76 da Lei 11.101/05; art. 187 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC), que o juízo estadual pode reconhecer a prescrição de crédito tributário habilitado no processo falimentar e que a alegação de parcelamento constitui inovação recursal com documentos insuficientes para comprovação; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão enseja a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.