REsp 1821178 - DECISAO

REsp 1821178 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (os embargos visavam rediscutir o mérito), e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, nos termos do art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição em relação à sucessora empresarial por decurso de cinco anos desde a ciência da alegada sucessão
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática conforme art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (os embargos visavam rediscutir o mérito), e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, nos termos do art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11 do CPC)
  • Publique-se