REsp 2114403 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prescrição é matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício e sem preclusão nas instâncias ordinárias; assim, o entendimento do Tribunal a quo de não apreciar a prescrição por receio de supressão de instância estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento quanto à prescrição.

Parties
Recorrente: A. J. F. G.; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento, Responsabilidade Tributária, Sócio Administrador, Preclusão, Ordem Pública
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Responsabilidade Tributária Sócio Administrador Preclusão +1 more

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Parties

A. J. F. G.

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Supressão de instância por suposto efeito translativo do agravo de instrumento
  3. 3 Preclusão e matéria de ordem pública (conhecibilidade de ofício da prescrição)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prescrição é matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício e sem preclusão nas instâncias ordinárias; assim, o entendimento do Tribunal a quo de não apreciar a prescrição por receio de supressão de instância estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento quanto à prescrição.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento.
  • Publique-se.