AREsp 1095200 - DECISAO

AREsp 1095200 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão do recurso por ausência de relação entre a matéria objeto do apelo especial (que, segundo as razões, limita-se a alegar prescrição nos termos do art. 206, §3º do CC) e a matéria versada na ADPF 1106 (suposta inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6729/79).

Parties
Recorrente: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Apelo Especial / Decisão Sobre Pedido De Suspensão Do Recurso
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Prescrição, Concessão Comercial, Inconstitucionalidade De Dispositivos Legais, Pedido De Suspensão De Recurso
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Concessão Comercial Inconstitucionalidade De Dispositivos Legais Pedido De Suspensão De Recurso

Case Brief

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Parties

VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Apelo Especial / Decisão Sobre Pedido De Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se deve ser suspenso o processamento do recurso até o julgamento da ADPF 1106
  2. 2 se a matéria discutida na ADPF 1106 guarda relação com a matéria do apelo especial (prescrição prevista no art. 206, §3º do CC)
  3. 3 prescrição da pretensão autoral e aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º do CC

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão do recurso por ausência de relação entre a matéria objeto do apelo especial (que, segundo as razões, limita-se a alegar prescrição nos termos do art. 206, §3º do CC) e a matéria versada na ADPF 1106 (suposta inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6729/79).

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do presente recurso.
  • Publique-se.