REsp 2123859 - DECISAO

REsp 2123859 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento na ausência de prequestionamento acerca da imputabilidade da demora na citação ao Poder Judiciário e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para aplicar ou afastar a retroação do marco interruptivo prevista no art. 219, §1º, do CPC/1973; ademais, adotou-se a competência monocrática nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPVA, Lançamento De Ofício, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal IPVA Lançamento De Ofício Interrupção Da Prescrição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/1973 às execuções fiscais e retroação do marco interruptivo
  3. 3 caráter de lançamento de ofício do IPVA e início do prazo prescricional a partir do vencimento

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento na ausência de prequestionamento acerca da imputabilidade da demora na citação ao Poder Judiciário e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para aplicar ou afastar a retroação do marco interruptivo prevista no art. 219, §1º, do CPC/1973; ademais, adotou-se a competência monocrática nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.