REsp 2121728 - DECISAO

REsp 2121728 - DECISAO

A prescrição atinge a pretensão (art. 189 CC); como a pretensão pode ser exercida extrajudicialmente, sua paralisação por prescrição impede o exercício dessa pretensão fora do processo, de modo que é vedada a cobrança extrajudicial de dívida prescrita; admite-se apenas a inclusão em plataforma interna sem efeito negativo sobre o score de crédito.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: VANDERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Cadastro De Inadimplentes
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Cadastro De Inadimplentes

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

VANDERLY

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o credor efetuar cobrança extrajudicial de dívida prescrita?
  2. 2 Efeitos da prescrição sobre a pretensão e sobre a cobrança extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de inclusão em plataforma interna tipo "Serasa Limpa Nome" sem impacto no score de crédito

Ratio Decidendi

A prescrição atinge a pretensão (art. 189 CC); como a pretensão pode ser exercida extrajudicialmente, sua paralisação por prescrição impede o exercício dessa pretensão fora do processo, de modo que é vedada a cobrança extrajudicial de dívida prescrita; admite-se apenas a inclusão em plataforma interna sem efeito negativo sobre o score de crédito.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.