REsp 2121963 - DECISAO

REsp 2121963 - DECISAO

Os fundamentos do recurso foram considerados deficientes nos termos da Súmula 284/STF; além disso, com base no art. 189 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.088.100/SP e REsp 2.094.303/SP), a prescrição da pretensão torna inviável a cobrança do débito, tanto judicial quanto extrajudicialmente, de modo que o acórdão estadual foi mantido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FINANCEIRAS AMERICANAS ITAÚ S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autora: JOICE CRISTINA SAMPAIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FINANCEIRAS AMERICANAS ITAÚ S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

JOICE CRISTINA SAMPAIO DE CARVALHO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 189 do Código Civil (pretensão versus direito subjetivo)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Os fundamentos do recurso foram considerados deficientes nos termos da Súmula 284/STF; além disso, com base no art. 189 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.088.100/SP e REsp 2.094.303/SP), a prescrição da pretensão torna inviável a cobrança do débito, tanto judicial quanto extrajudicialmente, de modo que o acórdão estadual foi mantido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00.