REsp 2123561 - DECISAO

REsp 2123561 - DECISAO

Conheceu-se parcial o recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: manteve-se o entendimento de que a prescrição da pretensão impede a cobrança tanto judicial quanto extrajudicial da dívida, mas confirmou-se que a inclusão ou permanência de dados em plataforma de negociação voluntária de acesso restrito (como "Serasa Limpa Nome") é admissível e, por si só, não configura dano moral sem prova de efetiva restrição de crédito ou de exposição deletéria.

Parties
Recorrente: MICHELLE DOS SANTOS (MICHELLE); Recorrido: ATLÂNTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C.c. Pedido De Indenização Por Dano Moral / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Cadastro De Inadimplentes, Plataformas De Negociação Voluntária, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Cadastro De Inadimplentes Plataformas De Negociação Voluntária Danos Morais +2 more

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Parties

MICHELLE DOS SANTOS (MICHELLE)

Recorrente

ATLÂNTICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C.c. Pedido De Indenização Por Dano Moral / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 inclusão ou permanência de dados de devedores em plataformas de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome)
  3. 3 configuração de danos morais por inserção em plataforma de negociação restrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcial o recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: manteve-se o entendimento de que a prescrição da pretensão impede a cobrança tanto judicial quanto extrajudicial da dívida, mas confirmou-se que a inclusão ou permanência de dados em plataforma de negociação voluntária de acesso restrito (como "Serasa Limpa Nome") é admissível e, por si só, não configura dano moral sem prova de efetiva restrição de crédito ou de exposição deletéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determina-se publicação e intimação das partes