EAREsp 2545948 - DECISAO

EAREsp 2545948 - DECISAO

Não há omissão a justificar provimento do recurso por violação do art. 1.022 do CPC, e sendo a demanda ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GENIVALDO ALVES DE OLIVEIRA (GENIVALDO); Autor: PEDRO BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

GENIVALDO ALVES DE OLIVEIRA (GENIVALDO)

Recorrente

PEDRO BASILE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à suspensão dos pagamentos e termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável: quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) versus decenal (art. 205 CC) em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse

Ratio Decidendi

Não há omissão a justificar provimento do recurso por violação do art. 1.022 do CPC, e sendo a demanda ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.