AREsp 2498557 - DECISAO

AREsp 2498557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de comando normativo que ampare a tese), da falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e da inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, implicando a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVANILDO QUIRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Contrato Bancário, Ação Revisional De Contrato, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prazo Prescricional Decenal Termo Inicial Da Prescrição Coisa Julgada Repetição De Indébito +6 more

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Parties

IVANILDO QUIRINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 205 do Código Civil (prazo prescricional decenal)
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição em contratos de prestação continuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (ausência de comando normativo que ampare a tese), da falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e da inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, implicando a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se