AREsp 2437793 - DECISAO

AREsp 2437793 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil à pretensão de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, concluindo que a demanda foi ajuizada fora do prazo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações sobre termo inicial de juros e correção monetária não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: RAQUEL DE BOER; Recorrido/agravado: banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Indenização Por Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Sucumbenciais Gratuidade Judiciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL DE BOER

Recorrente/agravante

banco demandado

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (trienal vs quinquenal do CDC)
  2. 2 termo inicial para juros e correção monetária não prequestionado
  3. 3 eficácia/alcance dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil à pretensão de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, concluindo que a demanda foi ajuizada fora do prazo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações sobre termo inicial de juros e correção monetária não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.