AREsp 2531206 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria apontada exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 1023 do STJ, não havendo demonstração apta a afastar o óbice processual e admitir o Recurso Especial.

Parties
Agravante: FUNASA; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova, Tema 1023 Do STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral Nexo De Causalidade Prova +3 more

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Parties

FUNASA

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (Tema 1023)
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA
  3. 3 comprovação de dano moral e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria apontada exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 1023 do STJ, não havendo demonstração apta a afastar o óbice processual e admitir o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015