REsp 1888375 - DECISAO

REsp 1888375 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte que estabelece aplicação do prazo decenal do art.205 do CC às pretensões contratuais; por esse motivo afastou-se a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: VALDECIR ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; afastada a prescrição e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Arras, Prazo Prescricional, Termo Inicial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Arras Prazo Prescricional Termo Inicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECIR ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206, §3º, V, CC) em demanda de restituição de arras por impossibilidade da compra e venda
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (data do boletim de ocorrência versus data da frustração do negócio)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte que estabelece aplicação do prazo decenal do art.205 do CC às pretensões contratuais; por esse motivo afastou-se a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a prescrição e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição