AREsp 1741503 - DECISAO

AREsp 1741503 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de complementação relativa a benefício de previdência complementar está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001; que o termo inicial é a data do pagamento do benefício (actio nata), no caso outubro/2013; como a ação foi ajuizada em 19/12/2018, após o decurso do quinquídio, a pretensão encontra-se prescrita; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ENEAS PEREIRA FILHO; Agravada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Benefício Especial Temporário, Princípio Da Especialidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Prescrição Benefício Especial Temporário Princípio Da Especialidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENEAS PEREIRA FILHO

Agravante

PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação de benefício de previdência complementar
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 incidência do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de complementação relativa a benefício de previdência complementar está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001; que o termo inicial é a data do pagamento do benefício (actio nata), no caso outubro/2013; como a ação foi ajuizada em 19/12/2018, após o decurso do quinquídio, a pretensão encontra-se prescrita; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à agravada em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem.