AREsp 2525902 - DECISAO

AREsp 2525902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, a controvérsia sobre prescrição baseada no Tema 877 não foi analisada, e foram majorados os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando não atacado o fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, a controvérsia sobre prescrição baseada no Tema 877 não foi analisada, e foram majorados os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.