AREsp 2481412 - DECISAO

AREsp 2481412 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissão e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não se conhece do Agravo em Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação do Decreto 20.910/32 versus aplicação do art. 174 do CTN em execução de repetição de indébito tributário
  3. 3 caráter da interrupção versus suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissão e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não se conhece do Agravo em Recurso Especial)

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...