REsp 2106732 - DECISAO

REsp 2106732 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, NEGO PROVIMENTO, por ser o entendimento do Tribunal de origem e desta Corte no sentido de que a prescrição paralisa a pretensão, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, nos termos do art. 189 do CC/2002 e do precedente REsp n. 2.088.100/SP, não havendo elementos a autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Danos Morais

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Parties

FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 aplicação do art. 189 do Código Civil de 2002 e distinção entre direito subjetivo e pretensão
  3. 3 incidência do prazo do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, NEGO PROVIMENTO, por ser o entendimento do Tribunal de origem e desta Corte no sentido de que a prescrição paralisa a pretensão, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, nos termos do art. 189 do CC/2002 e do precedente REsp n. 2.088.100/SP, não havendo elementos a autorizar a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Publique-se.