REsp 2123132 - DECISAO

REsp 2123132 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação, aplicando o entendimento de que a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito, ao mesmo tempo em que ressaltou que a inclusão ou permanência em plataforma de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome) pode não configurar cobrança extrajudicial, devendo o tribunal de origem esclarecer os fatos.

Parties
Recorrente: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA (DMCARD); Recorrida: MARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação, com observância do entendimento de que a prescrição impede a cobrança extrajudicial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Plataformas De Negociação Voluntária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Plataformas De Negociação Voluntária Honorários Advocatícios

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Parties

DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA (DMCARD)

Recorrente

MARCIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 inclusão ou permanência de dados do devedor em plataformas de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome)
  3. 3 alcance da prescrição sobre a pretensão e seus efeitos sobre vias extrajudiciais de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação, aplicando o entendimento de que a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito, ao mesmo tempo em que ressaltou que a inclusão ou permanência em plataforma de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome) pode não configurar cobrança extrajudicial, devendo o tribunal de origem esclarecer os fatos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação, com observância do entendimento de que a prescrição impede a cobrança extrajudicial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação