AREsp 2468784 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material, omissão ou contradição na decisão embargada; o Tribunal considerou corretamente conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de suspensão do prazo prescricional (art.199 do CC/2002), sendo necessário efetivo debate no aresto recorrido e aplicando-se os óbices das Súmulas n.7 e n.211/STJ.

Parties
Embargante: LOURDES DOMICIANO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj
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Parties

LOURDES DOMICIANO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art.199 do CC/2002
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo revisão de premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material, omissão ou contradição na decisão embargada; o Tribunal considerou corretamente conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de suspensão do prazo prescricional (art.199 do CC/2002), sendo necessário efetivo debate no aresto recorrido e aplicando-se os óbices das Súmulas n.7 e n.211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.