AREsp 1161994 - DECISAO

AREsp 1161994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de matéria relevante (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as questões de mérito sobre correção monetária e inadimplemento do mínimo contratual estavam apoiadas em jurisprudência consolidada e em prova pericial, cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Contratual, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Prescrição Correção Monetária Responsabilidade Civil Contratual Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 505 do CPC) e ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência de correção monetária independentemente de previsão contratual
  3. 3 inadimplemento do valor mínimo contratual (500 unidades de serviços) e direito às diferenças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de matéria relevante (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as questões de mérito sobre correção monetária e inadimplemento do mínimo contratual estavam apoiadas em jurisprudência consolidada e em prova pericial, cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.