AREsp 2377722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal de forma específica, invocou súmula sem cabimento no recurso especial (Súmula 518/STJ), apresentou fundamentação genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; ademais, a jurisprudência do STJ e o art. 204 do CC/2002 estabelecem que a citação do devedor principal interrompe a prescrição em desfavor do fiador, afastando a alegação de prescrição em favor do fiador no caso concreto.

Parties
Agravante / Executado: MARCIO ALBUQUERQUE VIEIRA; Devedor Principal: Art Med Hospitalar LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Fiança / Responsabilidade Do Fiador, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Prescrição Fiança / Responsabilidade Do Fiador Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmulas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCIO ALBUQUERQUE VIEIRA

Agravante / Executado

Art Med Hospitalar LTDA

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/interruptión da prescrição e seu alcance em face do fiador
  2. 2 compatibilidade de alegação de afronta a súmula com recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal de forma específica, invocou súmula sem cabimento no recurso especial (Súmula 518/STJ), apresentou fundamentação genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; ademais, a jurisprudência do STJ e o art. 204 do CC/2002 estabelecem que a citação do devedor principal interrompe a prescrição em desfavor do fiador, afastando a alegação de prescrição em favor do fiador no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno