REsp 2123286 - DECISAO

REsp 2123286 - DECISAO

Por se tratar de causa de pedir de natureza estritamente privada entre particular e empresa prestadora de serviço de telefonia, aplica-se a competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º do RI/STJ §2º II e do CC n. 150.050/DF; ademais, jurisprudência do STJ reconhece que a prescrição da pretensão impede a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicial, razão pela qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito E Indenizatória / Distribuição Para Turmas Da Segunda Seção
Outcome
Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Competência Da Segunda Seção, Relação Jurídica De Direito Privado
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Competência Da Segunda Seção Relação Jurídica De Direito Privado

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito E Indenizatória / Distribuição Para Turmas Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 competência da Segunda Seção para ações relativas a obrigações de direito privado mesmo com participação do Estado
  3. 3 aplicabilidade do CC n. 150.050/DF a demandas contra concessionárias quando a causa de pedir for de direito privado

Ratio Decidendi

Por se tratar de causa de pedir de natureza estritamente privada entre particular e empresa prestadora de serviço de telefonia, aplica-se a competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º do RI/STJ §2º II e do CC n. 150.050/DF; ademais, jurisprudência do STJ reconhece que a prescrição da pretensão impede a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicial, razão pela qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.