AREsp 2504561 - DECISAO

AREsp 2504561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a natureza da obrigação, e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEMITERIO PARQUE PADRE PIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contratos, Obrigação De Fazer, Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contratos Obrigação De Fazer Trato Sucessivo Honorários Advocatícios

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Parties

CEMITERIO PARQUE PADRE PIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) sobre obrigação de construir capela
  2. 2 natureza da obrigação contratual (trato sucessivo vs obrigação isolada)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a natureza da obrigação, e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.