REsp 2119966 - DECISAO

REsp 2119966 - DECISAO

O recurso especial não logrou êxito porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos, dos quais o recorrente não impugnou todos (impedindo revisão plena, conforme Súmula 283/STF), e porque a apreciação plena da alegada prescrição e do pedido de reenquadramento demandaria exame da Lei Estadual n. 13.666/02, matéria de direito local insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem adequou sua decisão ao entendimento firmado no IAC 1.511.082-0/01 quanto à prescrição de trato sucessivo, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Ronaldo Saraiva Perez; Recorrido: Samuel Favoretto; Recorrido: Maria Rosa Kogawa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Paridade, Reenquadramento Funcional, Progressão E Promoção, Incidente De Assunção De Competência (iac), Revisão De Vencimentos, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Paridade Reenquadramento Funcional Progressão E Promoção Incidente De Assunção De Competência (iac) +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Ronaldo Saraiva Perez

Recorrido

Samuel Favoretto

Recorrido

Maria Rosa Kogawa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável às vantagens financeiras reconhecidas a aposentados e pensionistas do Estado do Paraná (trato sucessivo vs fundo de direito)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual n. 13.666/02 aos servidores inativos
  3. 3 direito à paridade e reenquadramento funcional para inativos aposentados antes da EC 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não logrou êxito porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos, dos quais o recorrente não impugnou todos (impedindo revisão plena, conforme Súmula 283/STF), e porque a apreciação plena da alegada prescrição e do pedido de reenquadramento demandaria exame da Lei Estadual n. 13.666/02, matéria de direito local insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem adequou sua decisão ao entendimento firmado no IAC 1.511.082-0/01 quanto à prescrição de trato sucessivo, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Na parte conhecida, nego-lhe provimento