REsp 2091803 - DECISAO

REsp 2091803 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão de anulação da migração do plano de previdência por vício de consentimento sujeita-se à decadência de 4 anos prevista no art. 178 do Código Civil, razão por que os pedidos iniciais estão preclusos e devem ser julgados improcedentes; por consequência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da instituição, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MEDEIROS SILVA; Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos iniciais por reconhecimento da decadência; julgo prejudicado o recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS MEDEIROS SILVA.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Contrato, Vício De Consentimento, Migração De Plano De Previdência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Prescrição Decadência Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Contrato +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MEDEIROS SILVA

Recorrente

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a planos de previdência privada (art. 75 da LC 109/2001 vs art. 205 do CC)
  2. 2 aplicação da Súmula 291/STJ
  3. 3 decadência de 4 anos para anulação por vício de consentimento (art. 178 do CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão de anulação da migração do plano de previdência por vício de consentimento sujeita-se à decadência de 4 anos prevista no art. 178 do Código Civil, razão por que os pedidos iniciais estão preclusos e devem ser julgados improcedentes; por consequência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da instituição, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos iniciais por reconhecimento da decadência; julgo prejudicado o recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS MEDEIROS SILVA.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.
  • Reformo o acórdão recorrido e julgo improcedentes os pedidos iniciais, em razão do reconhecimento da decadência.