AREsp 2487082 - DECISAO

AREsp 2487082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art.205 do CC e da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (regularização da representação processual por intimação atendida e ratificação) que não foi impugnado especificamente, atraindo as Súmulas 282/356 e 283 do STF; aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para indeferir o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ LAERCIO PAGOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Representação Processual, Prequestionamento, Súmulas E Impedimentos De Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Prescrição Representação Processual Prequestionamento Súmulas E Impedimentos De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ LAERCIO PAGOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 205 do Código Civil
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 vício de representação processual por sequência de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art.205 do CC e da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (regularização da representação processual por intimação atendida e ratificação) que não foi impugnado especificamente, atraindo as Súmulas 282/356 e 283 do STF; aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para indeferir o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial