REsp 2082352 - DECISAO

REsp 2082352 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou, em recurso repetitivo (REsp 1.551.956/SP), a tese de que incide o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC) sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem; o tribunal de origem afastou essa tese aplicando prescrição decenal, destoando do entendimento consolidado, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para reapreciação da preliminar à luz da tese vinculante, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Da Preliminar De Prescrição
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Prescrição Decenal, Taxas Condominiais, Vícios Aparentes, Ações Repetitivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Comissão De Corretagem Prescrição Trienal Prescrição Decenal Taxas Condominiais +2 more

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Parties

ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Da Preliminar De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem
  2. 2 incidência do art. 206, §3º, IV, do Código Civil
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais anteriores à entrega das chaves

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou, em recurso repetitivo (REsp 1.551.956/SP), a tese de que incide o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC) sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem; o tribunal de origem afastou essa tese aplicando prescrição decenal, destoando do entendimento consolidado, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para reapreciação da preliminar à luz da tese vinculante, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que a preliminar de prescrição seja reapreciada observada a tese jurídica estabelecida (incidência da prescrição trienal), ficando prejudicada a análise das demais questões