AREsp 2524163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não é cabível recurso especial quando se busca discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo (Tema 877 do STJ)
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não é cabível recurso especial quando se busca discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.