AREsp 2375571 - ACORDAO

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Ainda que exista relação contratual, a cobrança aqui discutida está amparada por boleto bancário, caracterizando dívida líquida constante de instrumento particular e, por isso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; a argumentação do agravante em favor do prazo decenal do art. 205 não foi suficiente para infirmar a decisão agravada, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Cobrança, Plano De Saúde, Dívida Líquida, Boleto Bancário, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Cobrança Plano De Saúde Dívida Líquida Boleto Bancário +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida representada por boleto bancário
  2. 2 incidência do art. 206, §5º, I, do Código Civil vs art. 205 do Código Civil
  3. 3 aplicação do NCPC por força do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Ainda que exista relação contratual, a cobrança aqui discutida está amparada por boleto bancário, caracterizando dívida líquida constante de instrumento particular e, por isso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; a argumentação do agravante em favor do prazo decenal do art. 205 não foi suficiente para infirmar a decisão agravada, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida nos termos do acórdão recorrido
  • Agravo interno não provido