REsp 2109423 - DECISAO

REsp 2109423 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentada e expressamente a data da diferenciação indevida entre ativos e inativos; quanto ao dissídio jurisprudencial, a parte não comprovou o cotejo analítico nem a similitude fática exigidos, tornando inviável a demonstração do dissídio, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ELIANA CARDOSO DE ALMEIDA; Autor: JOAO AKASHI; Autor: MARIA AUGUSTA MARQUES; Autor: MASSAE KOGA DOS SANTOS; Réu: TELEFÔNICA BRASIL. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Manutenção De Ex Empregados Em Plano De Saúde Coletivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Prescrição Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELIANA CARDOSO DE ALMEIDA

Autor

JOAO AKASHI

Autor

MARIA AUGUSTA MARQUES

Autor

MASSAE KOGA DOS SANTOS

Autor

TELEFÔNICA BRASIL. S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 termo inicial da prescrição relativa à diferenciação entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentada e expressamente a data da diferenciação indevida entre ativos e inativos; quanto ao dissídio jurisprudencial, a parte não comprovou o cotejo analítico nem a similitude fática exigidos, tornando inviável a demonstração do dissídio, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC