AREsp 2479633 - DECISAO

AREsp 2479633 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão de origem que determinou perícia para apurar a alegada incapacidade e os danos dela decorrentes está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo prescricional tem início com o conhecimento da lesão (teoria da actio nata), razão pela qual não é possível aferir o termo inicial sem a perícia; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PABLO GUSTAVO BALDIZZONI; Autor/recorrido: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 568/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Médica
Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 568/stj Danos Materiais Danos Morais Perícia Médica

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Parties

PABLO GUSTAVO BALDIZZONI

Agravante

EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização
  2. 2 necessidade de perícia para apuração de incapacidade e consequente definição do termo inicial
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão de origem que determinou perícia para apurar a alegada incapacidade e os danos dela decorrentes está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo prescricional tem início com o conhecimento da lesão (teoria da actio nata), razão pela qual não é possível aferir o termo inicial sem a perícia; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.