AREsp 2520855 - DECISAO

AREsp 2520855 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais para o deslinde sobre a prescrição (teses suscitadas pelo recorrente), impõe-se anular o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie tais pontos, não sendo possível ao STJ realizar análise fático-probatória de mérito nesta instância; por isso o agravo foi conhecido e provido para retorno dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato, Omissão Em Acórdão, Interrupção Da Prescrição
Civil Consumidor Processual Civil Prescrição Revisional De Contrato Omissão Em Acórdão Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto às teses que afastariam a prescrição: (1) o direito só teria surgido no trânsito em julgado da sentença que declarou nulas as tarifas; (2) a prescrição de pretensão relativa a uma parcela não alcança outra parcela que ainda não completou 10 anos; (3) existência de ação anterior com citação válida e mérito julgado interrompe a prescrição
  2. 2 marco inicial da prescrição em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade da prescrição decenal às ações revisionais de contrato

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais para o deslinde sobre a prescrição (teses suscitadas pelo recorrente), impõe-se anular o acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie tais pontos, não sendo possível ao STJ realizar análise fático-probatória de mérito nesta instância; por isso o agravo foi conhecido e provido para retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das teses omitidas
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial