AREsp 2496552 - DECISAO

AREsp 2496552 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado (entendimento sobre a inaplicabilidade da interrupção pela ação de prestação de contas ao lapso temporal da revisão e aplicação do prazo vintenário do art.177 do CC/1916), atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS NOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contratos Bancários, Interrupção Da Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Revisional De Contratos Bancários Interrupção Da Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS NOVELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional aplicável (art.177 do Código Civil de 1916 vs Código Civil de 2002)
  2. 2 se a interposição de ação de prestação de contas interrompe a prescrição para fins de retroação da revisão contratual
  3. 3 ofensa ao art.240, §1º, do CPC/2015 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado (entendimento sobre a inaplicabilidade da interrupção pela ação de prestação de contas ao lapso temporal da revisão e aplicação do prazo vintenário do art.177 do CC/1916), atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.