EAREsp 2416108 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 83 e 438 do STJ e, assim, violou o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), além de ser inviável a declaração de extinção da punibilidade por prescrição em perspectiva com fundamento em pena hipotética.
- Parties
- Agravante: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 438 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição em perspectiva
- 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
- 3 inviabilidade de declaração de extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética (Súmula 438/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 83 e 438 do STJ e, assim, violou o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), além de ser inviável a declaração de extinção da punibilidade por prescrição em perspectiva com fundamento em pena hipotética.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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